ASSESSORIA TÉCNICA PARA OBTENÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO 

           

REQUERIMENTOS PARA SOLICITAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO 

( Responsável Técnico / Engenheiro para assinar Requerimento )

 

​Anexo I.1 – Formulário para solicitação de Auto de Licença de Funcionamento e Alvará de Funcionamento

Anexo I.2 - Formulário para solicitação de Termo de Consulta de Funcionamento
Anexo I.3 - Formulário para solicitação de Alvará de Autorização
Anexo II – Requerimento para Alvará de Funcionamento/Auto de Licença de Funcionamento

Anexo I – Formulário para solicitação de Auto de Licença de Funcionamento Condicionado;

Anexo - Requerimento - ALF baixo risco;

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ANEXOS E ATESTADOS TÉCNICOS PARA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO- PMSP 

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            Somos uma empresa de Engenharia especializada em Laudos e Pericias Judiciais de Engenharia. Atendemos os requisitos básicos para processos de LICENÇA DE FUCIONAMENTO, fornecendo todos os ATESTADOS TÉCNICOS + ART de Responsabilidade Técnica exigidos pela prefeitura Municipal para que possa protocolar o processo diretamente na secretaria de licenciamentos sem necessidade de contratação de intermediadores, atendendo diretamente todos os COMUNIQUE-SE emitidos pela PMSP. 

 

1- ALF - AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO 

LEI Nº 16.402 DE 22 DE MARÇO DE 2016

Art. 136. Nenhuma atividade não residencial – NR poderá ser instalada sem prévia emissão, pela Prefeitura, da licença correspondente, sem a qual será considerada em situação irregular.

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Anexo I.1 – Formulário para solicitação de Auto de Licença de Funcionamento e Alvará de Funcionamento

Anexo I.3 - Formulário para solicitação de Alvará de Autorização
Anexo II – Requerimento para Alvará de Funcionamento/Auto de Licença de Funcionamento
Anexo III – Declaração quanto ao Atendimento dos Parâmetros de Incomodidade e Condições de Instalação e Manutenção da Regularidade da Edificação
Anexo IV – Atestado Técnico de Segurança de Edificação
Anexo V.1 – Atestado Técnico de Instalações Elétricas
Anexo V.2 - Atestado Técnico do Sistema de Proteção Contra Descargas Elétricas Atmosféricas
Anexo V.3 – Atestado Técnico de Formação de Brigada de Combate a Incêndio
Anexo V.4 – Atestado Técnico de Estabilidade Estrutural
Anexo V.5 – Atestado Técnico de Funcionamento dos Equipamentos do Sistema de Segurança
Anexo V.6 – Atestado Técnico de Conformidade das Condições de Acessibilidade
Anexo V.7 – Atestado Técnico das Instalações de Gás
Anexo V.8 – Atestado Técnico de Conclusão de Obras
Anexo V.9 – Declaração quanto à Disposição dos Avisos Obrigatórios e Divulgação do Sistema de Segurança
Anexo VI.1 – Atestado Técnico / Termo de Compromisso Técnico das Condições de Estabilidade
Anexo VI.2 - Atestado Técnico / Termo de Compromisso Técnico de Regularidade das Instalações Elétricas
Anexo VI.3 - Atestado Técnico / Termo de Compromisso Técnico de Regularidade do Sistema de Proteção Contra Descargas Elétricas e Atmosféricas
Anexo VI.4 - Atestado Técnico / Termo de Compromisso Técnico dos Equipamentos de Prevenção e Combate a Incêndio
Anexo VI.5 - Atestado Técnico / Termo de Compromisso Técnico de Formação de Brigada de Combate a Incêndio e Pânico
Anexo VI.6 - Atestado Técnico / Termo de Compromisso Técnico das Condições de Acessibilidade
Anexo VI.7 - Termo de Compromisso Técnico de Atendimento aos Limites de Ruído
Anexo VII - Termo de Compromisso e Responsabilidade quanto aos Espaços de Circulação
Anexo VIII – Atestado Técnico de Estacionamento de Veículos em Terreno Vago
Anexo IX – Declaração sobre as Condições de Segurança / Estabilidade da Edificação, a Manutenção do Sistema de Segurança e da Regularidade da Edificação
Anexo X – Termo de Ciência quanto à obtenção do Cadastro Municipal de Vigilância Sanitária

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2 - ALF - C   /  AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO CONDICIONADA

O ALF-C foi instituído pela da Lei nº 15.499/11 (alterada pela Lei nº 17.771/2022). Estão disponíveis para o licenciamento via ALFC, para área de até 1500 m² em imóvel irregular, somente as atividades prescritas pelo Executivo na Portaria n° 7/12/SMSP:

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Portaria nº 07/SMSP/GAB/2012  

O ALF-C em prazo de validade de 2 anos, renovável por mais 2 anos, conforme Decreto nº 52.857/1. 
Para protocolar o pedido de ALF ou ALF-C na Subprefeitura é necessário apresentar os documentos constantes no artigo 22 do Decreto 49.969/08. 

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Anexo I – Formulário para solicitação de Auto de Licença de Funcionamento Condicionado
Anexo II – Declaração de ciência quanto à necessidade de regularização da edificação
Anexo III – Declaração de ciência quanto à necessidade de cumprimento da legislação relativa às condições de higiene da atividade
Anexo IV – Atestado Técnico de que a atividade seja permitida no local, e atenda os parâmetros de incomodidade e condições/parâmetros para instalação referidos na Lei nº 15.499/01
Anexo V – Atestado Técnico para atividades em áreas de mananciais da Billings e Guarapiranga
Anexo VI – Atestado Técnico sobre a realização de vistoria técnica, as condições de estabilidade da edificação e a eliminação de situações inseguras, precárias e de alto risco
Anexo VII – Atestado Técnico de segurança da edificação e de manutenção do sistema de segurança
Anexo VIII – Termo de Ciência quanto à necessidade de registro junto ao Cadastro Municipal de Vigilância Sanitária
Anexo IX – Declaração sobre a vinculação de vagas em outro imóvel, por convênio firmado com estacionamento ou serviço de manobrista
Anexo X – Declaração sobre a situação do licenciamento de equipamentos da edificação
Anexo XI – Atestado Técnico referente às impossibilidades elencadas no artigo 4º da Lei nº 15.499/11

 

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3 - ALF - AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE RISCO BAIXO

 

O ALF baixo risco está disponível para os usos relacionados nos anexos dos Decretos nº 57.298/16 ou 58.419/18, e que ocupem edificação com área construída máxima de 1.500 m² ou área de até 500m² em edificação de qualquer tamanho.

O pedido para ALF baixo risco poder ser iniciado através do portal.

O ALF baixo risco será emitido de forma automática pelo sistema somente para casos em que:
- seja considerado baixo risco nos termos da legislação municipal;
- a viabilidade tenha resposta conclusiva;
- não necessite análise técnica.

 

1 - Formulários ALF baixo risco

2 - Declarações ALF baixo risco

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4 - METODOLOGIA:

Análise da edificação, objeto de perícia, está baseada de forma não destrutiva e identificadas no relatório técnico, tendo como resultado, à análise técnica do fato ou da condição relativa à estrutura, mediante a verificação “in loco”, voltado sempre para o enfoque da segurança e da manutenção predial, de acordo com diretrizes da norma NBR 13.752 / 1996 – Perícias de Engenharia na Construção Civil;

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5 - ESCOPO:

Atestar conformidades dos elementos e sistemas construtivos, relativas a importantes exigências técnicas legais, determinadas pelas Normas Técnicas da NBR / ABNT e Legislações Brasileiras pertinentes.

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6 - PROCEDIMENTOS TÉCNICOS:

Perícia Técnica com Equipamentos apropriados de Peritagem;

Emissão de Atestado Técnico em conformidade com diretrizes da legislação local do seu municipio;

Relatório Fotográfico;

Emissão de ART de Engenheiro Responsável;

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7 - PROFISSIONAL HABILITADO:

Eng. Perito Engenharia Civil e Segurança do Trabalho;

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8 - CREDENCIAMENTO:

CONPEJ – Conselho Nacional dos Peritos Judiciais da República Federativa do Brasil

Avenida Liberdade 21 / Conjunto 1008 / Liberdade / São Paulo / Capital / CEP 01503-000

PHONE: 011-3436-7121 / 3104-3815

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9 - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:

50% na Contratação / 50% na Entrega dos Atestados Técnicos;

Cartão de Crédito em 3X sem juros;

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10 - PRAZO MÉDIO DE ENTREGA:

 3 - 5 Dias Úteis

 

11 - CLIENTES:           

Pessoa Física / Jurídica, Condomínios em Geral, Residências, Estabelecimentos Comerciais e Indústrias;

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