Alvará de Desmembramento de Gleba

Desmembramento – É a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, sem implicar na abertura de novas vias e logradouros públicos ou no prolongamento, modificação ou ampliação dos existentes, implicando em doação de 15% de área ao poder público.
A aprovação se dá em duas fases, sendo a primeira referente a fornecimento de diretrizes e a segunda a aprovação propriamente dita (fornecimento dos alvarás).