LICENÇA DE FUNCIONAMENTO, ART, ATESTADOS TÉCNICOS, PMSP
LAUDO DE RUÍDO / VIBRAÇÃO SONORA / ABNT NBR 10151 / 2019
Laudo / ART de Medição de Ruídos em ambientes Externos e Internos
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1 - Definição do Laudo
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O laudo de ruído judicial é realizado com avaliações efetivadas com levantamento técnico e aferições por equipamentos de captação de vibração sonora, graduadas conforme a legislação do município onde se localiza a empresa solicitante, tendo como base a NBR 10151/2019.

Esta Norma estabelece:

  • procedimento para medição e avaliação de níveis de pressão sonora em ambientes externos às edificações, em áreas destinadas à ocupação humana, em função da finalidade de uso e ocupação do solo;

  • procedimento para medição e avaliação de níveis de pressão sonora em ambientes internos às edificações provenientes de transmissão sonora aérea ou de vibração da edificação, ou ambos;

  • procedimento para avaliação de som total, específico e residual;

  • procedimento para avaliação de som tonal, impulsivo, intermitente e contínuo;

  • limites de níveis de pressão sonora para ambientes externos às edificações, em áreas destinadas à ocupação humana, em função da finalidade de uso e ocupação do solo e requisitos para avaliação em ambientes internos.

 

Todos os equipamentos são devidamente calibrados por orgãos oficiais e acompanham CERTIFICADO DE CALIBRAÇÃO em todos os laudos emitidos.

 

Disponibilizamos engenheiros peritos e equipamentos importados para o atendimento a solicitações de  avaliação de ruído ambiental solicitado por órgãos públicos a empresas e pessoas físicas.

 

2 - Procedimentos de Medições

 

2.1 - Aparelhos utilizados para Medições:

  • Equipamento portátil medidor de nível de pressão sonora digital, comumente denominado decibelímetro.  

  • A perícia, visando à comprovação ou não da exposição, deve tomar por base os limites de tolerância definidos pela Organização Internacional para a Normalização - ISO, em suas normas ISO 2631 e ISO/DIS 5349 ou suas substitutas.

 

2.2 - Principais Caracaterísticas do Laudo:

  • Critério adotado;

  • Instrumental utilizado;

  • Metodologia de avaliação;

  • Descrição das condições de trabalho e o tempo de exposição aos ruídos;

  • Resultado da avaliação quantitativa;

  • Medidas para eliminação e/ou neutralização da insalubridade, quando houver;

  • Insalubridade, quando constatada, indicar o grau de risco;

  • Laudos especificos para atendimento de ruido ambiental ;

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2.3 - Principais Solicitantes:

Esta Norma não se aplica a:

  1. Avaliação do nível de exposição ocupacional;

  2. equipamentos prediais e hidrossanitários de uma edificação. Nestes casos devem ser aplicadas a ABNT NBR 10152 e ABNT NBR 15575 (partes 1 e 6);

  3. Medição e avaliação de impacto ambiental decorrente do uso de explosivos nas minerações em áreas urbanas, as quais são executadas conforme a ABNT NBR 9653;

  4. medição e avaliação de níveis de pressão sonora decorrentes de sistemas de transporte (aeroviário, aquaviário, ferroviário, metroviário e rodoviário), nas aplicações especificadas na ABNT NBR 16425-1 e demais partes correspondentes.

  5. Laudo para aprovação de LICENÇA DE FUNCIONAMENTO de Estabelecimentos Comerciais;

  6. Laudo de Insalubridade para Segurança do Trabalho; 

  7. Ruido em Ambiente de Trabalho;

  8. Laudo de Ruído para conflitos entre Vizinhanças;

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3 - Procedimentos Técnicos:

  1. Nível de pressão sonora contínuo equivalente ponderada em A – LAeq,T

  2. O nível de pressão sonora contínuo equivalente ponderada em A no espectro global, obtido por integração no tempo T (LAeq,T), deve ser medido diretamente ou calculado pela média logarítmica ponderada no tempo de resultados integrados em intervalos de tempo parciais, sendo o resultado expresso por meio do descritor LAeq,T, em decibels (dB).

  3. Nível máximo de pressão sonora ponderada em A e em F – LAFmax​

    1. O nível máximo de pressão sonora ponderada em A e em F no espectro global, obtido durante a medição do LAeq,T, deve ser expresso pelo descritor LAFmax, em decibels.​

  4. Nível de pressão sonora contínuo equivalente em bandas proporcionais de 1/1 de oitava

    1. LZeq,T,fHz(1/1)

    2. Os níveis de pressão sonora contínuos equivalentes nas bandas proporcionais de 1/1 de oitava devem ser medidos na ponderação Z em frequência, conforme a IEC 61672-1, pelo menos nas bandas de frequências centrais nominais de: 63 Hz, 125 Hz, 250 Hz, 500 Hz, 1 kHz, 2 kHz, 4 kHz e 8 kHz.

  5. Nível de pressão sonora contínuo equivalente em bandas proporcionais de 1/3 de oitava

    1. LZeq,T,fHz(1/3)

    2. Os níveis de pressão sonora contínuos equivalentes nas bandas proporcionais de 1/3 de oitava devem ser medidos na ponderação Z em frequência, conforme a IEC 61672-1, pelo menos nas bandas de frequências centrais nominais de: 50 Hz, 63 Hz, 80 Hz, 100 Hz, 125 Hz, 160 Hz, 200 Hz, 250 Hz, 315 Hz, 400 Hz, 500 Hz, 630 Hz, 800 Hz, 1 kHz, 1,25 kHz, 1,6 kHz, 2 kHz, 2,5 kHz, 3,15 kHz, 4 kHz, 5 kHz, 6,3 kHz, 8 kHz e 10 kHz.

  6. Níveis de pressão sonora representativos de períodos completos – Ld, Ln e Ldn

    1. O Ld caracteriza o nível de pressão sonora contínuo equivalente ponderada em A, no espectro global, (LAeq) para o período diurno.

    2. ​O Ln caracteriza o nível de pressão sonora contínuo equivalente ponderada em A, no espectro global, (LAeq) para o período noturno.                                              5

    3. O Ldn caracteriza o nível de pressão sonora contínuo equivalente ponderada em A, no espectro global, (LAeq) para um período de 24 h.

    4. O Ld e o Ln são determinados pelos resultados de medições do LAeq,T medido ao longo dos períodos diurno e noturno, respectivamente, ou medido em intervalos de tempo em condições sonoras representativas desses períodos.

  7. Perícia Técnica com Equipamentos apropriados de Peritagem;

  8. Elaboração de Laudo / Parecer Técnico;

  9. Relatório Fotográfico;

  10. Emissão de ART de Engenheiro Responsável;

 

4 - Profissional Habilitado:

Eng. Perito Judicial em Engenharia Civil e Segurança do Trabalho;

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5 - Credenciamento:

CONPEJ – Conselho Nacional dos Peritos Judiciais da República Federativa do Brasil

Avenida Liberdade 21 / Conjunto 1008 / Liberdade / São Paulo / Capital / CEP 01503-000

PHONE: 011-3436-7121 / 3104-3815

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6 - Prazo Médio de Entrega:

 3 - 5 Dias Úteis

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Reclamação de poluição sonora - PSIU

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O QUE É

É a fiscalização de ruídos excessivos, visando tornar mais pacífica a convivência entre os estabelecimentos e o da vizinhança.

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QUANDO SOLICITAR

Quando houver ruídos provenientes de:

- Estabelecimentos comerciais, empresariais e de serviços (ex: comércios, indústrias, empresas, escolas, bares, restaurantes, hospitais, lojas de conveniência, academias de ginástica etc)

- Veículo estacionado com som alto;

- Baile funk/pancadão;

- Espaços religiosos;

- Demolições e detonações de pedreiras

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 PÚBLICO-ALVO

Qualquer pessoa.

 

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES

- Endereço completo da ocorrência;

- Dias e horários de maior incomodidade;

- Identificação do denunciante;

 

PRAZO MÁXIMO

 Não se aplica.

 

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Gratuito.

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ÓRGÃO RESPONSÁVEL

Secretaria Municipal das Subprefeituras - SMSUB.

 

MANIFESTAÇÃO SOBRE O SERVIÇO

Para registrar uma reclamação, denúncia, elogio ou sugestão sobre a prestação deste serviço, entre em contato com a Ouvidoria Geral do Município (OGM):

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( Fonte: Portal de Atendimento da PMSP)

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