CERTIFICADO DE MUDANÇA DE USO

Certificado de Mudança de Uso 

Prefeitura da Cidade de 

São Paulo

Certificado de Mudança de Uso

 

Emissão de documento, após vistoria regulamentar, em que conste identificação do proprietário (nome e endereço de correspondência), identificação da obra (local, loteamento, lote e quadra, inscrição imobiliária), autor do projeto, responsável, natureza da obra, alvará de construção e área construída, para fins de alteração de uso.

Documentos necessários para o atendimento

 

1. Requerimento assinado pelo proprietário ou pelo Responsável Técnico; com o número do processo do Alvará de Aprovação e Execução de Construção;

2. Cópia da folha de rosto do IPTU do presente exercício;

3. Peças gráficas indicando o local, a metragem e a categoria do uso pretendida;

4. Laudo Técnico, (com alteração da área interna da construção);

5. ART do Responsável Técnico - se necessário;

6. Cópia do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB)