Certificado de Mudança de Uso

Prefeitura da Cidade de
São Paulo
Certificado de Mudança de Uso
Emissão de documento, após vistoria regulamentar, em que conste identificação do proprietário (nome e endereço de correspondência), identificação da obra (local, loteamento, lote e quadra, inscrição imobiliária), autor do projeto, responsável, natureza da obra, alvará de construção e área construída, para fins de alteração de uso.
Documentos necessários para o atendimento
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Requerimento assinado pelo proprietário ou pelo Responsável Técnico; com o número do processo do Alvará de Aprovação e Execução de Construção;
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Cópia da folha de rosto do IPTU do presente exercício;
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Peças gráficas indicando o local, a metragem e a categoria do uso pretendida;
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Laudo Técnico, (com alteração da área interna da construção);
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ART do Responsável Técnico - se necessário;
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Cópia do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB)